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Supressão de item em Rerct (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) pode ser primeiro passo para Sérgio Moro desmontar Lei

19.12.2018

A supressão do item 40 do Perguntas e Respostas do programa de repatriação de recursos de 2016 é a última pulga a se alojar atrás da orelha de quem aderiu ao programa. A suspeita geral é que o que foi acordado será ignorado e as pessoas que pensaram ser isentas poderão ser responsabilizadas. 

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) foi um modo que os governos Dilma Rousseff e Michel Temer acharam para aumentar a arrecadação. Trata-se de um programa para brasileiros que tenham dinheiro não declarado no exterior possam repatriar os valores, mediante pagamento de multa, sem ter que explicar a origem do dinheiro e nem ser responsabilizados por qualquer motivo. 

Só que os ventos são outros. A menos de um mês de assumir de fato o Ministério da Justiça, Sergio Moro já indicou que uma de suas metas é investigar R$ 174,5 bilhões pertencentes a brasileiros que estavam no exterior sem registro na Receita Federal e que voltaram ao Brasil por meio do Rerct. 

A lei que formalizou o programa proibiu a abertura de investigação tendo a declaração como único indício de crime, com o intuito de incentivar adesão e evitar autoincriminação, um direito constitucional.

No entanto, a perspectiva da equipe de Moro é destravar essa barreira a partir de outros caminhos investigatórios, em especial aqueles oferecidos pela integração do Coaf aos órgãos de investigação criminal e o cruzamento de bases de dados que hoje operam isoladas umas das outras.

O primeiro passo é visto como a supressão do item 40 do Perguntas e Respostas do Rerct de 2016. Esse texto havia sido publicado no site da Receita, na época das adesões ao programa, para instruir os contribuintes sobre como interpretar a lei que instituiu o regime. 

O receio geral é que a Receita "reinverta" o ônus da prova: ou seja, passe a pedir que as pessoas provem a origem lícita do dinheiro, quando que a adesão do programa havia retirado esse trâmite. 

Fonte: Fenacon

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