O planejamento patrimonial familiar ganhou um importante aliado jurídico. Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que uma pessoa relativamente incapaz — como um adolescente entre 16 e 18 anos — pode figurar como sócia em uma holding familiar, abrindo caminho para estruturas de proteção e sucessão patrimonial mais completas e inclusivas.

Mas afinal, o que é uma holding familiar?
Antes de entender a decisão, vale uma explicação rápida. Uma holding familiar é uma empresa constituída por membros de uma família com o objetivo de organizar, proteger e administrar o patrimônio do grupo — imóveis, participações societárias, investimentos, entre outros bens. Em vez de cada bem ficar disperso em nome de cada pessoa, todos passam a integrar o capital social de uma sociedade, facilitando a gestão e, futuramente, a transmissão desse patrimônio aos herdeiros.
É uma estratégia legalmente reconhecida e amplamente utilizada no planejamento sucessório e na proteção patrimonial de famílias.

O que foi decidido pelo STJ?
No julgamento do REsp 2.216.579, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, foi seguida por unanimidade pelos demais ministros da 3ª Turma. A decisão resolveu duas questões centrais:

1. Pessoa relativamente incapaz pode ser sócia de holding familiar? Sim. O STJ reconheceu que não há impedimento legal para que um relativamente incapaz — como um jovem de 16 ou 17 anos — integre o quadro societário de uma sociedade limitada constituída como holding familiar.
2. É possível suprir judicialmente a autorização de um cônjuge para integralizar imóveis à sociedade? Também sim. Quando um dos cônjuges se recusa a autorizar a transferência de imóveis do casal para o capital social da futura empresa, o outro pode buscar a autorização judicial para suprir essa outorga — o que o STJ expressamente reconheceu como possível.

Por que essa decisão é relevante?
Até então, havia insegurança jurídica sobre a possibilidade de incluir filhos menores — ainda que relativamente capazes — em estruturas societárias familiares. Muitas famílias deixavam de incluir os filhos mais novos no planejamento, ou precisavam aguardar que atingissem a maioridade para dar início à constituição da holding.
Com essa decisão, o STJ sinaliza que a proteção dos interesses do incapaz não impede sua participação societária — desde que devidamente assistido, como exige a lei. Pelo contrário: incluí-lo na estrutura pode ser justamente a forma mais eficaz de proteger o patrimônio que um dia será dele.

Quem é considerado “relativamente incapaz”?
O Código Civil brasileiro distingue duas categorias de incapacidade:

• Absolutamente incapazes: menores de 16 anos, que precisam ser representados por seus pais ou responsáveis em todos os atos da vida civil.
• Relativamente incapazes: jovens entre 16 e 18 anos e, em certas situações, pessoas com dependência de álcool ou drogas ou que, por causa transitória, não possam exprimir sua vontade plenamente. Esses são assistidos — ou seja, os atos são praticados por eles, com a participação dos pais ou representantes legais.

A decisão do STJ trata exatamente dessa segunda categoria, reconhecendo que a assistência prevista em lei é suficiente para garantir a proteção dos interesses do jovem sócio.

O que isso significa para o planejamento da sua família?
Se você tem filhos adolescentes e está pensando em constituir uma holding familiar, esta decisão abre uma janela importante: não é mais necessário aguardar a maioridade dos filhos para estruturar o patrimônio da família de forma completa.
Além disso, o reconhecimento da possibilidade de suprimento judicial da outorga conjugal resolve um impasse prático frequente: quando cônjuges divergem sobre a conveniência de integralizar imóveis comuns à sociedade familiar, a via judicial passa a ser um caminho legítimo e reconhecido.

Conclusão
A decisão do STJ representa um avanço significativo para o direito societário e sucessório brasileiro. Ela amplia as possibilidades do planejamento patrimonial familiar e oferece mais segurança jurídica para famílias que desejam organizar seus bens de forma eficiente, protegida e pensando nas próximas gerações.