Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica que afeta diretamente a forma como a Fazenda Pública (União, Estados e Municípios) cobra suas dívidas. A corte reconheceu que o governo pode pedir a falência de uma empresa quando a execução fiscal não conseguir recuperar o dinheiro devido.

O que mudou?
Até pouco tempo, havia um entendimento consolidado no STJ: a Fazenda Pública não tinha o direito de pedir falência de um devedor. O argumento era que o governo já possuía um instrumento especial e privilegiado para cobrar suas dívidas — a execução fiscal — e, portanto, não precisava recorrer à falência.
Mas a vida real mostrou que essa lógica tinha um problema: nem sempre a execução fiscal funciona. Quando o devedor não tem bens suficientes ou consegue se esquivar dos processos de cobrança, o governo ficava sem opções.
Agora, o STJ mudou de posição e reconheceu que a Fazenda Pública pode sim pedir falência quando a execução fiscal não der resultado.

Por que isso importa?
Quando uma empresa entra em falência, abre-se um leque de possibilidades que não existem na execução fiscal comum:

• Recuperação de bens: A falência permite rastrear e recuperar bens que o devedor pode ter transferido para terceiros (através das ações revocatórias).
• Responsabilidade dos sócios: Em certos casos, os donos da empresa podem ser responsabilizados pessoalmente pelas dívidas.
• Liquidação ordenada: Todos os bens da empresa são vendidos de forma organizada, aumentando as chances de recuperação do dinheiro.
• Igualdade entre credores: A falência garante que todos os credores (públicos e privados) sejam tratados de forma justa e transparente.

O caso que originou a decisão
A decisão surgiu de um caso real: a Fazenda Nacional tentou cobrar mais de R$ 12 milhões de uma empresa importadora através de execução fiscal. Quando essa cobrança não funcionou, o governo pediu a falência da empresa.
Os tribunais inferiores rejeitaram o pedido, dizendo que a Fazenda Pública não tinha legitimidade para isso. Mas o STJ discordou e, por unanimidade, deu razão ao governo, reconhecendo seu direito de pedir falência como último recurso.

O que isso significa na prática?
Para empresas devedoras: Agora há um risco adicional. Se você tem dívidas com o governo e não consegue pagar, além da execução fiscal tradicional, pode enfrentar um processo de falência.
Para credores privados: A decisão também beneficia empresas e pessoas que têm dívidas com o governo. Quando a Fazenda Pública conseguir recuperar mais bens através da falência, há mais recursos para pagar todos os credores.
Para o mercado em geral: A decisão reforça a importância do cumprimento de obrigações fiscais e contribui para a integridade do mercado, removendo empresas que não honram seus compromissos com o Estado.

Uma mudança baseada na Lei
É importante destacar que essa decisão não foi arbitrária. O STJ se baseou em mudanças legislativas recentes, especialmente a Lei 14.112/2020, que modernizou as regras de falência e recuperação de empresas.
A lei atual (Lei 11.101/2005) é clara: qualquer credor pode pedir falência. O STJ simplesmente reconheceu que a Fazenda Pública, como credora, também se enquadra nessa regra — desde que a execução fiscal tenha se mostrado ineficaz.

O que fazer agora?
Se sua empresa tem dívidas com o governo, não ignore. Procure regularizar a situação o quanto antes. As opções incluem:

• Negociação: Conversar com a Fazenda Pública sobre parcelamento ou acordo.
• Consultoria jurídica: Um advogado especializado pode ajudar a estruturar a melhor estratégia.
• Recuperação judicial: Em alguns casos, solicitar recuperação judicial pode ser mais vantajoso que enfrentar uma falência.

Conclusão
A decisão do STJ reflete uma realidade: a execução fiscal, apesar de privilegiada, nem sempre é suficiente. Ao reconhecer o direito da Fazenda Pública de pedir falência, o tribunal criou um mecanismo mais eficaz para recuperação de créditos públicos e, consequentemente, para a saúde do mercado.
Para empresas e empresários, a mensagem é clara: cumprir obrigações fiscais não é apenas uma questão legal, é uma questão de sobrevivência empresarial.