Imóvel em copropriedade com os filhos impede o reconhecimento de direito real de habitação do viúvo/viúva

17 de janeiro de 2024 - Por: Andréa Aldrovandi,

Imóvel em copropriedade com os filhos impede o reconhecimento de direito real de habitação do viúvo/viúva

🏡 O direito real de habitação é um amparo importante para o cônjuge ou companheiro sobrevivente! 👩‍❤️‍👨 Conforme o artigo 1.831 do Código Civil, ele garante a continuidade da moradia no imóvel que era lar do casal. 📜✨

No entanto, atenção! ⚠️ Esse direito pode ser afastado se houver outros bens residenciais no inventário ou se o imóvel tiver outros proprietários além do falecido. 🚫💔

Proteja seus direitos e conheça mais sobre o direito real de habitação! 🤓🔐 #DireitoRealDeHabitação #CódigoCivil #ProteçãoFamiliar #ImóvelResidencial #Justiça #MartiniAdvogados #ConheçaSeusDireitos 🏠