Indenização do filho menor não precisa ficar bloqueada até a maioridade — STJ garante o direito dos pais de sacar o valor

Sua filha de 8 anos sofreu um dano moral — um atraso de voo, por exemplo — e a Justiça reconheceu o direito à indenização. O dinheiro, porém, ficará bloqueado em juízo por uma década, até ela completar 18 anos. Enquanto isso, você, pai ou mãe, não pode tocar naquele valor, mesmo sendo o responsável legal pela criança e mesmo que o dinheiro pudesse beneficiá-la agora.
Essa situação, que pode parecer absurda, é mais comum do que se imagina nos tribunais brasileiros. E o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de deixar claro que ela não tem amparo legal.
O que foi decidido?
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, reformou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado o bloqueio de uma indenização por dano moral devida a uma criança até que ela atingisse a maioridade. O relator do caso, ministro Humberto Martins, foi direto: os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, em regra, podem levantar valores de indenização em nome deles — sem precisar aguardar a maioridade e sem precisar demonstrar necessidade financeira.
O caso concreto envolvia uma indenização por atraso em voo, reconhecida judicialmente em favor de uma criança. O TJSP havia mantido o valor bloqueado em juízo, entendendo que não havia circunstância excepcional que justificasse a liberação antecipada — e que os pais só poderiam sacar o dinheiro se comprovassem que ele era necessário para a subsistência digna da filha.
O STJ discordou dessa lógica e determinou a liberação dos valores.
O que diz a lei sobre a administração dos bens dos filhos menores?
O artigo 1.689 do Código Civil é claro: aos pais compete, no exercício do poder familiar, administrar os bens dos filhos menores e usufruir deles. Isso significa que, enquanto os filhos são menores de idade, são os pais — e não o Judiciário — os responsáveis por gerir o patrimônio das crianças, inclusive receber e movimentar valores que lhes sejam devidos.
Essa regra não é nova. O STJ destacou que esse entendimento remonta ao Código Civil de 1916 e se manteve sob o Código Civil de 2002. Trata-se de uma escolha deliberada do legislador: reconhecer que os pais, no exercício do poder familiar, têm capacidade e legitimidade para administrar livremente os recursos pertencentes aos filhos, sem necessidade de autorização judicial para cada movimentação.
Por que o TJSP bloqueou o dinheiro — e por que o STJ discordou?
O raciocínio do Tribunal paulista era, à primeira vista, protecionista: manter o dinheiro bloqueado garantiria que o patrimônio da criança chegaria intacto até sua maioridade, sem risco de ser utilizado indevidamente pelos pais.
O STJ, porém, identificou um problema fundamental nesse raciocínio: ele transforma uma exceção em regra.
O bloqueio judicial de bens de menores é, sim, uma medida prevista em lei — mas apenas em situações excepcionais, quando há elementos concretos que demonstrem risco ao patrimônio da criança ou conflito de interesses entre os pais e o filho. Exemplos seriam: pais com histórico de dilapidação de patrimônio, litígio entre genitores que coloque em risco os bens do menor, ou situações em que os interesses dos pais colidam diretamente com os do filho.
Nada disso estava presente no caso analisado. O TJSP simplesmente aplicou o bloqueio de forma automática, com base em uma justificativa genérica — o dever constitucional dos pais de prover educação e saúde —, sem identificar qualquer elemento concreto que indicasse risco ao patrimônio da criança.
Para o ministro Humberto Martins, isso é juridicamente inadequado: a preservação abstrata do patrimônio não pode se sobrepor ao regime jurídico estabelecido pelo Código Civil, que atribui aos pais a administração dos bens dos filhos. Bloquear valores sem justificativa concreta e individualizada é converter a exceção em regra — o inverso do que a lei determina.
Quando o juiz pode, legitimamente, bloquear a indenização de um menor?
A decisão do STJ não elimina a possibilidade de bloqueio judicial — ela apenas exige que esse bloqueio seja justificado de forma concreta e individualizada. Situações que podem autorizar a retenção incluem:
- Indícios de que os pais têm histórico de má gestão patrimonial ou de dilapidação de bens;
- Conflito de interesses entre os pais e o filho que possa comprometer a destinação dos recursos;
- Litígio entre os genitores que coloque em risco os bens do menor;
- Qualquer circunstância específica que demonstre risco concreto ao patrimônio da criança.
O que não é suficiente, segundo o STJ, é uma justificativa genérica como “os pais têm dever de prover as necessidades do filho” ou “a retenção protege o patrimônio do menor”. Essas afirmações são verdadeiras, mas não são específicas o bastante para justificar uma medida excepcional.
Por que essa decisão é importante?
O impacto prático da decisão é significativo para famílias que enfrentam situações semelhantes. Indenizações por dano moral em favor de crianças — decorrentes de acidentes, erros médicos, falhas em serviços, atrasos em transporte, entre outras situações — são relativamente frequentes nos tribunais brasileiros.
Se cada uma dessas indenizações ficasse automaticamente bloqueada até a maioridade do beneficiário, as famílias seriam privadas, por anos ou décadas, de recursos que poderiam ser utilizados legitimamente em benefício das próprias crianças. A decisão do STJ restabelece o equilíbrio: confia aos pais — como o Código Civil determina — a gestão responsável desses recursos, reservando a intervenção judicial apenas para os casos em que há razão concreta para desconfiar dessa gestão.
O que fazer se você está nessa situação?
Se você tem um filho menor que é beneficiário de uma indenização judicial e o valor está bloqueado em juízo sem justificativa específica, é possível requerer judicialmente a liberação dos valores, com base no artigo 1.689 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ.
Para isso, é recomendável a orientação de um advogado, que poderá avaliar as circunstâncias do caso concreto, verificar se há algum elemento que justifique a manutenção do bloqueio e, caso não haja, formular o pedido de levantamento com os fundamentos jurídicos adequados.
Conclusão
O STJ reafirmou um princípio importante: a proteção do patrimônio de crianças e adolescentes é um valor relevante — mas não pode ser transformada em instrumento de desconfiança automática em relação aos pais. A lei atribui aos pais a administração dos bens dos filhos menores porque reconhece que, em regra, são eles os melhores gestores dos interesses das crianças sob sua guarda. A intervenção judicial para bloquear esses recursos exige razão concreta — não apenas a invocação abstrata de proteção ao menor.



