Medidas fiscais tomadas pelo Governo do Rio Grande do Sul em decorrência das chuvas

27 de maio de 2024 - Por: F√°bio Fernando Martini,

Medidas fiscais tomadas pelo Governo do Rio Grande do Sul em decorrência das chuvas

ūüö® Aten√ß√£o, empreendedores do Rio Grande do Sul! ūüö®

O Governo do RS prorrogou os prazos para pagamento do ICMS e das guias do Simples Nacional, devido aos impactos dos recentes eventos clim√°ticos de n√≠vel III, que resultaram em estado de calamidade p√ļblica.

Fique por dentro das medidas fiscais adotadas para apoiar você e seu negócio nesse momento difícil.

De acordo com os Decretos 57.596/24 e 57.600/24, os efeitos clim√°ticos no Rio Grande do Sul foram classificados como n√≠vel III, caracterizando estado de calamidade p√ļblica.

Até agora, o Governo do Estado tomou as seguintes medidas fiscais:

Para o pagamento do ICMS com apuração mensal (regra geral), ainda não foi publicado nenhum decreto de prorrogação do vencimento do imposto. No entanto, com base na decisão do CONFAZ e em uma notícia da Secretaria de Comunicação do Estado, é evidente que o prazo será prorrogado.

Regras especiais para o pagamento do ICMS
De acordo com a IN RE N¬į 035/24, as novas datas de vencimento do ICMS s√£o:
‚ÄĘ 28 de junho de 2024 para fatos geradores entre 24 de abril e 31 de maio de 2024;
‚ÄĘ 31 de julho de 2024 para fatos geradores entre 1¬į e 30 de junho de 2024;
‚ÄĘ 30 de agosto de 2024 para fatos geradores entre 1¬į e 31 de¬†julho¬†de¬†2024.

Obriga√ß√Ķes Acess√≥rias
Conforme a IN RE N¬į 036/24, o prazo para envio dos arquivos foi prorrogado da seguinte forma:
‚ÄĘ Guias de Informa√ß√£o e Apura√ß√£o do ICMS (GIA) com vencimento entre 24/04/2024 e 10/06/2024 devem ser enviadas at√© 15/06/2024;
‚ÄĘ Arquivos da Escritura√ß√£o Fiscal Digital (EFD) referentes aos fatos ocorridos em abril de 2024 devem ser enviados¬†at√©¬†15/06/2024.

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