Desde 2019, não é permitido, em nenhum caso o casamento de quem não atingiu os 16 anos de idade. Além disso, é necessária a autorização dos pais para aqueles que ainda não atingiram maioridade civil.

A legislação anterior admitia o casamento em caso de gravidez ou para evitar o cumprimento de pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime. Mas a Lei 13.811/2019 retirou as exceções legais que permitiam o casamento infantil.