Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais

29 de abril de 2022 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, através da edição da súmula 498, de que não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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