Registro de nascimento e de natimorto mesmo sem apresentação de CPF é recomendado pelo CNJ

22 de setembro de 2022 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

Registro de nascimento e de natimorto mesmo sem apresentação de CPF é recomendado pelo CNJ

Visando garantir o direito ao nome, a Corregedoria Nacional de Justiça recomendou aos registradores a realização de registro de nascimento e de natimorto, mesmo que os pais não apresentem o seu CPF.

Recomendação 50/2022

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