O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que documentos assinados digitalmente só têm validade jurídica quando utilizam a certificação oficial brasileira, conhecida como ICP-Brasil.
Em um processo judicial, o tribunal não aceitou um documento com assinatura digital porque este não seguia o padrão oficial de certificação digital do país. A decisão ocorreu durante a análise de um recurso que envolvia uma procuração (documento que dá poderes a alguém para agir em nome de outra pessoa).

O que é o ICP-Brasil?
É a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, um sistema nacional que garante a autenticidade e segurança de documentos digitais. Foi criado por uma Medida Provisória em 2001 e depois confirmado pela Lei 11.419 de 2006.

Entenda a decisão:
Documentos com assinaturas digitais que não usam o certificado ICP-Brasil não seriam legalmente válidos
Não importa quão seguro seja um método privado de assinatura digital – se não for o ICP-Brasil, o documento pode ser rejeitado em processos judiciais
Para um documento digital produzir efeitos jurídicos (ou seja, valer legalmente), ele precisa ter sua integridade garantida pelo sistema oficial brasileiro
Esta decisão reforça entendimentos anteriores do tribunal sobre o mesmo tema, estabelecendo um precedente importante para todos que utilizam documentos digitais em contextos legais.

Fonte: STJ