A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proferiu importante decisão ao reconhecer que a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel pode ocorrer durante o stay period da recuperação judicial, desde que sejam preservadas a posse do devedor e suspensos os atos de expropriação do bem.
O caso envolveu um grupo empresarial do agronegócio em recuperação judicial e instituição financeira titular de garantia fiduciária sobre imóvel rural considerado essencial às atividades da recuperanda. Em primeira instância, havia sido determinada a suspensão integral do procedimento de consolidação da propriedade. Contudo, ao reformar essa decisão, o Tribunal entendeu que o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 impede apenas a retirada física ou a venda de bens essenciais durante o período de blindagem, não alcançando os atos registrais de consolidação da propriedade fiduciária.
O principal fundamento do acórdão reside na distinção entre a consolidação da propriedade e os atos de expropriação. Enquanto a consolidação possui natureza meramente registral e não interfere na posse ou na utilização do bem pelo devedor, a expropriação — como a realização de leilão ou a imissão na posse — permanece suspensa enquanto perdurar o stay period.
A decisão também ressalta que a consolidação da propriedade não retira do devedor os direitos previstos na Lei nº 9.514/1997, especialmente o direito de preferência para aquisição do imóvel, afastando alegações de prejuízo irreparável.
O entendimento está em consonância com a orientação consolidada de que os créditos garantidos por alienação fiduciária possuem natureza extraconcursal, reforçando a necessidade de preservar a segurança jurídica das garantias sem comprometer os objetivos da recuperação judicial.
O precedente representa importante contribuição para o equilíbrio entre a preservação da atividade empresarial e a efetividade das garantias fiduciárias, especialmente em recuperações judiciais envolvendo operações estruturadas e ativos de elevado valor econômico. Ao delimitar os efeitos do stay period, o TJ-MT reafirma que a proteção conferida ao devedor não pode resultar na restrição de direitos do credor além dos limites expressamente previstos em lei.