Imposto de Transmissão Causa Mortis – Ilegal Progressividade da Alíquota. Semanário, Bento Gonçalves, RS, p. 2 – 2, 29 ago. 2009.
Por Adriano Minozzo Borges; Andréa Aldrovandi
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A tutela do meio ambiente na navegação marítima: as implicações ambientais decorrentes do derramamento de óleo e água de lastro. In: II Seminário de Biodireito e Direito Ambiental, 2005, Caxias do Sul. II Seminário de Biodireito e Direito Ambiental, 2005.
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