É possível alterar o regime de bens no casamento?
O regime de bens adotado pelos cônjuges só pode ser alterado durante o casamento com autorização judicial. (Art. 734 do Código de Processo Civil)
Postagens relacionadas.
NotíciasConsumidora com Covid-19 obtém reembolso de passagem aérea
7 de julho de 2021 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,
- Notícias
STJ: recém-nascido possui proteção assistencial nos primeiros 30 dias após o parto
3 de agosto de 2023 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,
- Notícias
Justiça Federal suspende resolução que autorizava farmacêuticos a realizarem procedimentos invasivos
20 de julho de 2022 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,
- Notícias
O papel fundamental do anestesiologista na garantia do conforto e da segurança do paciente durante procedimentos cirúrgicos
15 de dezembro de 2023 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,
