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União tem 15 dias para explicar decreto que altera o prazo para exigência do georreferenciamento rural
6 de novembro de 2025 - Por: Fábio Fernando Martini, Murilo Stringhini Bortoluzzi,
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O poder do recomeço: Justiça restaura vínculo familiar
3 de dezembro de 2024 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,
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Reajuste do salário mínimo: novo valor impacta na pensão alimentícia
12 de janeiro de 2024 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,
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Compreenda as Diferenças entre Eutanásia, Distanásia e Ortotanásia
9 de outubro de 2023 - Por: Andréa Aldrovandi,
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Direito médico: repost de elogios de pacientes
26 de setembro de 2023 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,
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OS 7 PRINCÍPIOS PRIVACY BY DESIGN NO ÂMBITO DA LGPD
28 de agosto de 2023 - Por: Fábio Fernando Martini,
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O empregador, pessoa jurídica, poderá obter o benefício da gratuidade de justiça no processo trabalhista?
19 de junho de 2023 - Por: Maribel Provenzi Pelegrini,
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Neto ganha direito a usar sobrenome do avô
24 de maio de 2023 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,
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STJ dá vitória a bancos contra Americanas em conflito de competência
10 de maio de 2023 - Por: Luciano D’avila Coutinho, ,
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LGPD: Proteção de dados como necessidade empresarial
6 de maio de 2023 - Por: Fábio Fernando Martini,
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CRIAÇÃO DE VALOR, INVESTIMENTOS E INCENTIVOS
21 de março de 2023 - Por: ,
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Segunda Turma do STJ reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
21 de março de 2023 - Por: , Luciano D’avila Coutinho,
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