Contrato sem registro não justifica quebra de acordo ou rescisão

8 de abril de 2024 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

Contrato sem registro não justifica quebra de acordo ou rescisão

Você sabia que a falta de registro do seu contrato de compra e venda de um imóvel financiado não é motivo para cancelá-lo fora dos termos acordados? 🏠💡

 

Fique atento! De acordo com uma decisão recente da Segunda Seção do STJ, mesmo que o registro do contrato seja essencial para o financiamento do imóvel, sua ausência não anula os acordos feitos entre comprador e vendedor. Isso inclui a cláusula que permite ao banco promover o leilão do imóvel caso haja inadimplência.

 

Então, lembre-se que os termos acordados previamente ainda estão válidos e podem ter consequências sérias. Informe-se e proteja seu patrimônio e seu futuro! 📚🔍

 

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