📜 Dúvida Jurídica: É possível a doação de valores desiguais aos filhos?

👨‍⚖️ Pela lei, um pai pode doar até 50% do seu patrimônio a um dos filhos, respeitando a chamada “parte disponível”. A outra metade, contudo, é reservada aos herdeiros necessários (legítima), e deverá ser dividida igualmente entre os filhos.🧑‍🤝‍🧑

O filho que recebe a doação da parte disponível não perde o direito à sua parte na legítima. Por exemplo, em um inventário com dois filhos, a partilha pode ser de 75% para um e 25% para o outro. 📊

📝 Atenção: A doação não precisará ser informada no inventário, para desconto futuro ou compensação, se na escritura constar a cláusula de dispensa de colação ou referência expressa de que o bem doado pertence à parte disponível.🚫💼

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