Imunidade do ITBI na integralização de imóveis independe da atividade da empresa

A incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de imóveis ao capital social continua sendo objeto de intensos debates no âmbito judicial.
Em recente sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia/GO (Processo nº 1000952-76.2026.8.26.0510), foi reconhecido que a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal aplica-se à integralização de capital social independentemente da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica.
A decisão reforça uma tendência favorável aos contribuintes e se alinha ao entendimento que vem sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral.
O que diz a Constituição Federal?
O art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ressalvadas as hipóteses em que a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, sua locação ou arrendamento mercantil.
Durante anos, diversos municípios passaram a interpretar essa ressalva como aplicável também às operações de integralização de capital social, exigindo o recolhimento do ITBI quando a sociedade possuía atividade preponderantemente imobiliária, especialmente em casos envolvendo holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário.
Entretanto, essa interpretação vem sendo questionada pelo Poder Judiciário.
O entendimento adotado pela sentença e a implicação prática
Na decisão recentemente proferida, o magistrado concluiu que a ressalva constitucional relativa à atividade preponderante não se aplica às operações de integralização de capital social.
Segundo a fundamentação adotada, a exceção prevista na parte final do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal refere-se exclusivamente às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, não alcançando a transmissão de imóveis destinada à formação ou ao aumento do capital social.
Com base nessa interpretação, foi declarada a inexigibilidade do ITBI cobrado pelo Município de Goiânia.
A controvérsia será definitivamente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108).
Caso esse entendimento seja consolidado pelo STF, haverá maior segurança jurídica para diversas operações societárias e patrimoniais, especialmente:
- constituição de holdings familiares e patrimoniais;
- reorganizações societárias;
- planejamento patrimonial e sucessório;
- integralização de imóveis em sociedades empresárias;
- estruturação patrimonial de empresas familiares.
Na prática, a atividade econômica desenvolvida pela empresa deixará de ser um requisito para o reconhecimento da imunidade constitucional, permanecendo apenas a limitação já estabelecida pelo próprio Supremo no Tema 796, segundo a qual a imunidade alcança exclusivamente o valor efetivamente destinado à integralização do capital social, não incidindo sobre eventual parcela destinada à formação de reserva de capital ou outra conta patrimonial.
O tema possui especial importância para empresários, investidores e famílias que utilizam sociedades patrimoniais como instrumento de organização e proteção do patrimônio.
A eventual consolidação desse entendimento pelo Supremo Tribunal Federal poderá reduzir significativamente o custo tributário dessas operações, favorecendo a constituição de holdings e outras estruturas voltadas ao planejamento sucessório, à governança familiar e à organização patrimonial.
Embora ainda se aguarde o julgamento definitivo do Tema 1.348, a recente sentença representa mais um importante precedente favorável aos contribuintes e evidencia uma tendência que merece atenção de todos aqueles que pretendem realizar operações de integralização de imóveis ao capital social.
Diante desse cenário, operações de reorganização societária, constituição de holdings e planejamento patrimonial devem ser cuidadosamente analisadas, pois a correta aplicação da imunidade constitucional pode representar significativa economia tributária e maior segurança jurídica aos contribuintes.



