O Direito brasileiro impõe regras que limitam a capacidade do titular do patrimônio de dispô-lo com total liberdade, ao contrário do que ocorre em países da “common law”.

Daí é que nasce o conceito de legítima e disponível, respectivamente a parcela do patrimônio que é de direito de alguns herdeiros e a parte do patrimônio que é de livre disposição do testador, para quem bem entender.

#MartiniAdvogados #ConstruindoRelacoesVerdadeiras #MartiniNews #patrimonio #testamento #herança #heranca