STJ confirma validade de Plano de Recuperação Judicial que prevê tratamento diferenciado para créditos trabalhistas equiparados

28 de março de 2022 - Por: Henrique Carraro Ficagna, Luciano D’avila Coutinho,

STJ confirma validade de Plano de Recuperação Judicial que prevê tratamento diferenciado para créditos trabalhistas equiparados

No Julgamento do Recurso Especial n.º 1.649.774 – SP, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser válida a previsão em Plano de Recuperação Judicial aprovado, que estipule limite para créditos trabalhistas por equiparação (especialmente honorários advocatícios e periciais) a serem inseridos na Classe I de credores, conforme a Lei 11.101/2005.

Para o STJ, se a respectiva Classe de credores aprovou o plano com tal previsão, valerá o que está previsto no documento, ou seja, o valor que exceder a um determinado teto estabelecido no Plano de Recuperação, para os credores trabalhistas por equiparação, poderá ser incluído como crédito quirografário em benefício do mesmo credor, sujeitando-o às previsões do Plano para tal classe, como carência de pagamento e deságio do valor devido.