O episódio do Fundo Pipa – ligado à estrutura da Infinity Asset Management – é um dos exemplos mais recentes e foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em maio de 2026. O julgamento trouxe respostas importantes para quem se pergunta: quando as coisas dão errado em um fundo de investimento, quem responde pelos prejuízos? Entenda o julgamento do Recurso Especial 2.230.861-GO.

O que é um fundo de investimento de renda fixa e por que as pessoas o escolhem
Um fundo de investimento funciona como uma espécie de “caixinha coletiva”: várias pessoas colocam dinheiro juntas e uma empresa gestora decide onde aplicar esses recursos, sempre seguindo regras definidas previamente no regulamento.
Os fundos de renda fixa são, em geral, procurados por pessoas com perfil mais conservador, que preferem segurança à rentabilidade elevada.

O que aconteceu no caso do Fundo Pipa
Uma investidora aplicou R$ 100.000,00 em um fundo que se apresentava como conservador, com liquidez imediata e que deveria manter ao menos 95% do patrimônio em ativos de baixo risco, acompanhando o CDI (a taxa de referência dos investimentos de renda fixa).
O problema começou em 2022, quando a Infinity Asset Management – então gestora responsável pelo fundo – perdeu a certificação da Anbima, entidade responsável pela autorregulação do mercado de capitais.
Após um processo administrativo, a Infinity foi sancionada com multa e com a suspensão, por cinco anos, do seu registro para prestação de serviços de administração de carteiras de valores mobiliários.
O resultado para os cotistas foi devastador: o investimento sofreu desvalorização de cerca de 85%. Diante do prejuízo, a investidora acionou judicialmente os responsáveis, pedindo a devolução dos valores aplicados.
Em primeira e segunda instâncias, a Justiça condenou solidariamente três réus: o fundo Vanquish Pipa (sucessor da estrutura original), a distribuidora Modal (adquirida pelo grupo XP Investimentos) e a corretora RJI, administradora do fundo.

O STJ, porém, reformou essa decisão. A Terceira Turma, por unanimidade, concluiu que apenas a administradora RJI deveria responder pelos danos. O fundo sucessor e a distribuidora Modal foram excluídos da condenação.
A lógica adotada pelo Tribunal é a seguinte: cada participante da cadeia financeira responde apenas pelos atos que lhe competem. Não existe responsabilidade automática pelo simples fato de fazer parte da estrutura do fundo. Para ser condenado, é preciso demonstrar que aquele agente específico agiu de forma errada e que essa conduta causou o prejuízo.

Por que a distribuidora foi excluída da condenação
Um dos pontos mais relevantes da decisão diz respeito à distribuidora Modal. Em instâncias anteriores, ela havia sido condenada solidariamente junto com os demais réus. O STJ, no entanto, afastou essa responsabilidade com base em argumento preciso.
O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que o Código Civil, reformado pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), estabelece de forma expressa que a distribuidora não responde solidariamente pelos atos praticados pela administradora do fundo. Em outras palavras, a lei definiu que cada prestador de serviço responde apenas pelo que está dentro do seu escopo de atuação – e a má gestão da carteira era responsabilidade exclusiva da administradora, não da distribuidora.
Segundo o ministro, essa regra torna desnecessária, inclusive, a análise sobre eventual falha da distribuidora à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que a exclusão da responsabilidade decorre diretamente da lei.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica a quem investe em fundos?
Aqui vem uma informação que surpreende muitos investidores: o STJ decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica diretamente na relação entre o investidor e o fundo de investimento em si.
Isso significa que, ao demandar o fundo, o cotista não pode usar automaticamente as proteções do CDC, como a presunção de responsabilidade do fornecedor, que independe de prova de culpa. O regime aplicável é o do Código Civil, que exige a demonstração de que o agente agiu com culpa ou dolo, e que essa conduta causou o dano.
Na prática, quem sofreu prejuízo em um fundo precisa identificar qual agente específico (gestora, administradora, distribuidora, etc.) falhou no cumprimento de seus deveres, e provar essa falha com evidências concretas. Trata-se de um caminho mais exigente do que o regime consumerista, mas não impossível, como o próprio caso demonstra: a administradora RJI foi condenada justamente porque ficou provado que a responsabilidade pela gestão inadequada era dela.

Fundos de investimento não têm cobertura do FGC
Diferentemente de produtos como CDBs, poupança e conta corrente, as cotas de fundos de investimento não são protegidas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Isso significa que, em caso de perdas decorrentes de má gestão ou falência da administradora, o investidor não conta com a proteção de até R$ 250.000,00 por instituição que existe para outros produtos.
Essa diferença é fundamental e muitas vezes não é comunicada de forma suficientemente clara. Quem aplica em um fundo de investimento assume os riscos do produto, que incluem tanto as oscilações normais do mercado quanto eventuais erros de gestão.

A informação protege mais do que qualquer garantia
O caso Pipa e a decisão do STJ que dele decorreu reforçam uma lição que vale para qualquer decisão financeira: a informação é a melhor proteção. Conhecer o produto que você está contratando, entender quem são os responsáveis pela gestão dos seus recursos e saber quais são os riscos envolvidos faz toda a diferença quando as coisas não saem como planejado.
O direito pode oferecer caminhos para o ressarcimento de prejuízos quando há erro ou fraude, e o caso Pipa demonstra que, mesmo diante de um regime jurídico mais exigente do que o consumerista, a responsabilização dos culpados é possível. Mas ele não substitui a análise cuidadosa antes de investir. Quanto mais informado o consumidor, menor a chance de surpresas desagradáveis e maior a capacidade de agir com segurança quando elas acontecem.

Referências:
https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipopesquisa=tipopesquisagenerica&num_processo=resp2230861
https://www.migalhas.com.br/quentes/455248/stj-limita-responsabilidade-por-perdas-em-fundos-de-investimento
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm