TST valida aplicação do divisor 220 para jornada de 40 horas semanais por meio de negociação coletiva

17 de novembro de 2026 - Por: Maribel Provenzi Pelegrini,

TST valida aplicação do divisor 220 para jornada de 40 horas semanais por meio de negociação coletiva

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o Tema 316 dos recursos repetitivos (RR-0001026-90.2018.5.10.0004), firmou entendimento vinculante reconhecendo a validade de cláusula coletiva que estabelece a aplicação do divisor 220 para empregados submetidos à jornada de trabalho de 40 horas semanais.
A decisão representa um importante avanço para a segurança jurídica das relações de trabalho, especialmente para empresas que negociam condições específicas de jornada e remuneração com os sindicatos de suas categorias.
No julgamento, o Tribunal Pleno do TST fixou a seguinte tese jurídica:

É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme o entendimento vinculante fixado no Tema 1.046 do STF.

A controvérsia envolve o critério utilizado para calcular o valor da hora de trabalho e, consequentemente, a remuneração das horas extraordinárias.
Tradicionalmente, conforme a Súmula 431 do TST, os empregados submetidos à jornada de 40 horas semanais têm o divisor 200 como parâmetro para o cálculo do salário-hora.
Com a nova tese, entretanto, o TST reconhece que esse critério pode ser validamente ajustado por meio de negociação coletiva, permitindo a utilização do divisor 220, desde que exista previsão expressa em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

1. Qual é a diferença prática entre os divisores 200 e 220?
O divisor é utilizado para transformar o salário mensal em valor-hora, servindo de base para o cálculo de parcelas como as horas extraordinárias.
Assim, quanto maior o divisor, menor será o valor da hora de trabalho, considerando o mesmo salário mensal.
Por exemplo, para um empregado que recebe salário mensal de R$ 4.400,00:

Nesse exemplo, a aplicação do divisor 220 representa uma redução de aproximadamente 9,09% no valor da hora extraordinária em comparação com o divisor 200.
Portanto, a definição do divisor possui impacto econômico direto na folha de pagamento, especialmente em empresas que possuem empregados submetidos à jornada semanal de 40 horas e realizam horas extraordinárias com frequência.

2. Fundamento: prevalência da negociação coletiva
O entendimento firmado pelo TST está fundamentado na orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral.
Naquela oportunidade, o STF fixou a seguinte tese:

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

A orientação prestigia a autonomia coletiva, reconhecendo a legitimidade dos sindicatos para negociar condições de trabalho e estabelecer critérios específicos para determinadas categorias profissionais.
Nesse contexto, o TST entendeu que a definição do divisor aplicável ao cálculo das horas extraordinárias pode ser objeto de negociação coletiva, não constituindo matéria absolutamente indisponível.
A decisão também reforça a importância do reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas, previsto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.

3. Quais são os reflexos da decisão para as empresas?
A fixação da tese vinculante representa uma oportunidade relevante para as empresas que possuem empregados com jornada semanal de 40 horas.
Entre os principais reflexos, destacam-se:
Redução de custos com horas extraordinárias: a previsão válida do divisor 220 pode reduzir o valor da hora extra em comparação com o divisor 200, produzindo reflexos financeiros na folha de pagamento.
Maior segurança jurídica: a definição de uma tese vinculante pelo TST reduz a insegurança decorrente de entendimentos divergentes sobre a validade da cláusula coletiva.
Fortalecimento da negociação sindical: a decisão amplia o reconhecimento da autonomia coletiva na definição de critérios relacionados à jornada e à remuneração dos empregados.
Oportunidade de revisão dos instrumentos coletivos: empresas e departamentos jurídicos podem avaliar suas convenções e acordos coletivos, verificando a existência de cláusulas que estabeleçam o divisor aplicável ao cálculo das horas extraordinárias.
Embora a decisão seja favorável ao reconhecimento da negociação coletiva, sua aplicação exige atenção.
O Tema 316 não autoriza a adoção unilateral do divisor 220 pela empresa. É necessária previsão expressa em instrumento coletivo regularmente negociado, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.
Também é importante observar a vigência dos instrumentos coletivos e o alcance de suas disposições, não sendo possível presumir a aplicação da cláusula a períodos ou categorias não abrangidos pela negociação.

4. Considerações finais
A decisão do TST no Tema 316 consolida um entendimento relevante para o ambiente empresarial: a jornada semanal de 40 horas não impede que as partes, por meio de negociação coletiva, estabeleçam o divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias.
Mais do que uma questão relacionada à folha de pagamento, o precedente reforça a importância do planejamento trabalhista e da utilização estratégica dos instrumentos de negociação coletiva.
Para as empresas, o momento é oportuno para revisar as disposições dos acordos e convenções coletivas, identificar possibilidades de adequação e avaliar os impactos financeiros e jurídicos dos critérios atualmente utilizados.
A atuação preventiva, aliada a uma negociação coletiva tecnicamente estruturada, pode contribuir para a redução de passivos trabalhistas e para uma gestão mais eficiente das relações de trabalho.

Referência: TST, Tema 316 dos recursos repetitivos, RR-0001026-90.2018.5.10.0004. Fundamento: STF, Tema 1.046 da repercussão geral.