Administrativo sancionador e agentes públicos

O Direito Administrativo Sancionador se aplica a processos judiciais punitivos ou administrativos sancionadores, tais como: ações civis públicas de improbidade administrativa ou processos administrativos sancionadores perante agências reguladoras, Banco Central, CADE, Receita Federal, COAF, CVM, Tribunais de Contas, Controladoria Geral da União e dos Estados, entre tantas outras instituições.

Nosso escritório está preparado para as mais variadas demandas, dentre as quais destacamos:

  • Consultas, pareceres e representações de agentes estatais em processos administrativos disciplinares e procedimentos de sindicância, evitando processos de ordem criminal;
  • Consultas, pareceres e representações de agentes estatais em processos de improbidade administrativa;
  • Consultas, pareceres e representações de agentes estatais em crimes de abuso de autoridade;
  • Consultas, pareceres e ações judiciais na salvaguarda dos direitos dos servidores públicos;
  • Mandados de Segurança em concursos públicos.

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