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  • Planejamento patrimonial e sucessório: por que fazer um testamento ou doação de bens?

    Planejamento patrimonial e sucessório: por que fazer um testamento ou doação de bens?

    24 de julho de 2025 - Por: Andréa Aldrovandi,

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  • STF: segue suspensão de processos em todo o país sobre licitude de contratos de prestação de serviços

    STF: segue suspensão de processos em todo o país sobre licitude de contratos de prestação de serviços

    22 de julho de 2025 - Por: Maribel Provenzi Pelegrini, Murilo Stringhini Bortoluzzi,

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  • Provimento 196/25 do CNJ: o que muda na busca e apreensão de bens móveis dados em garantia fiduciária

    Provimento 196/25 do CNJ: o que muda na busca e apreensão de bens móveis dados em garantia fiduciária

    16 de julho de 2025 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • STJ admite depósito elisivo mesmo após descumprimento de plano de recuperação judicial encerrado

    STJ admite depósito elisivo mesmo após descumprimento de plano de recuperação judicial encerrado

    14 de julho de 2025 - Por: Luciano D’avila Coutinho, Bruna Signori,

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  • STJ define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental

    STJ define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental

    11 de julho de 2025 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo

    Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo

    7 de julho de 2025 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia para acompanhar passageiro no avião

    Animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia para acompanhar passageiro no avião

    4 de julho de 2025 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma

    Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma

    30 de junho de 2025 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • STJ: Vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador

    STJ: Vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador

    27 de junho de 2025 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • STJ decide: documentos digitais só têm validade legal com certificação oficial

    STJ decide: documentos digitais só têm validade legal com certificação oficial

    24 de junho de 2025 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Empresa acaba, impostos continuam: entenda a responsabilidade tributária quando empresas fecham ou mudam de dono

    Empresa acaba, impostos continuam: entenda a responsabilidade tributária quando empresas fecham ou mudam de dono

    18 de junho de 2025 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Para o STJ é possível quebra dos sigilos fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos

    Para o STJ é possível quebra dos sigilos fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos

    15 de junho de 2025 - Por: Andréa Aldrovandi,

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