É comum que filhos permaneçam residindo em imóveis pertencentes aos pais ou que um dos herdeiros continue ocupando o bem após o falecimento dos genitores. Em muitos casos, essa situação perdura por décadas, levantando um questionamento recorrente: o tempo de ocupação pode resultar na aquisição da propriedade por usucapião?
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 09.06.2026 no AREsp 2.983.084-AL de relatoria do Ministro Raul Araújo, enfrentou essa discussão e firmou importante entendimento: em regra, a resposta é negativa.

O que decidiu o STJ?
No caso analisado, os autores buscavam o reconhecimento da usucapião extraordinária de um imóvel que integrava o acervo hereditário da família. Alegavam exercer posse exclusiva sobre o bem há muitos anos, sustentando que preenchiam os requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil.
A Quarta Turma, contudo, concluiu que a ocupação de imóvel pertencente a ascendentes ou integrante de herança ainda indivisa, quando decorrente da convivência familiar, normalmente representa mera tolerância, liberalidade ou solidariedade entre parentes.
Nessas circunstâncias, inexiste o animus domini, a intenção inequívoca de agir como verdadeiro proprietário, requisito indispensável para a configuração da usucapião extraordinária.
O julgamento ressalta que diversas condutas comuns no ambiente familiar não podem ser interpretadas como atos de domínio.
Permitir que um filho permaneça morando no imóvel, administrar o patrimônio da família, realizar pequenos investimentos ou assumir despesas de manutenção são comportamentos que, em regra, decorrem da própria dinâmica familiar e da confiança existente entre os parentes.
Por isso, tais circunstâncias não demonstram, por si sós, a posse qualificada exigida para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

A decisão também protege o Direito das Sucessões
Um dos aspectos mais relevantes do precedente está na preocupação do STJ em preservar as regras sucessórias.
Segundo a Corte, admitir a usucapião nessas hipóteses permitiria que a transferência do patrimônio entre ascendentes e descendentes ocorresse por uma via indireta, afastando mecanismos criados justamente para proteger a legítima e garantir tratamento equilibrado entre todos os herdeiros.
O Tribunal lembrou, inclusive, que o próprio Código Civil estabelece restrições às transmissões patrimoniais entre familiares, como a necessidade de consentimento dos demais descendentes para determinadas vendas e as regras relativas à colação das doações.
Embora a usucapião seja forma originária de aquisição da propriedade, ela não pode servir como instrumento para contornar o regime jurídico da sucessão.

Existem exceções?
O STJ não afirmou que a usucapião entre familiares seja juridicamente impossível.
Entretanto, deixou claro que essas hipóteses são excepcionais e exigem prova robusta de que houve efetiva ruptura da relação de mera tolerância familiar, com posse exclusiva, ostensiva e incompatível com os direitos dos demais herdeiros ou coproprietários.

Qual a importância desse precedente?
A decisão reforça uma premissa frequentemente observada: a permanência de um familiar no imóvel não altera, por si só, a titularidade do patrimônio.
Quando a sucessão não é organizada adequadamente, situações que durante anos foram marcadas pela confiança e pela convivência familiar podem se transformar em longos litígios entre herdeiros.
Em síntese: o precedente do STJ reafirma que o tempo de ocupação, por si só, não basta para caracterizar a usucapião dentro do ambiente familiar. A transmissão do patrimônio deve observar as regras do Direito das Sucessões, razão pela qual o planejamento patrimonial permanece necessário para prevenir conflitos e preservar o equilíbrio entre os herdeiros.