Renúncia à indenização por benfeitorias pode abranger acessões em contratos de locação, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, prevista em contrato de locação comercial, pode abranger também as acessões realizadas pelo locatário no imóvel, conforme as circunstâncias concretas da contratação.
A decisão foi proferida pela Quarta Turma no julgamento do REsp 1.899.963-SP, realizado em 4 de agosto de 2026, sob relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira e relatoria para o acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti.
O caso analisado pelo STJ
A controvérsia discutida no processo estava relacionada à extensão de uma cláusula contratual pela qual o locatário havia renunciado ao direito de indenização e retenção por benfeitorias realizadas no imóvel.
No caso concreto, o locatário havia alugado um terreno vazio, já ciente de que seriam necessários investimentos e construções para viabilizar o desenvolvimento de sua atividade empresarial.
O contrato estabelecia expressamente que o locatário não teria direito à indenização ou retenção por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais permaneceriam incorporadas ao imóvel.
A discussão surgiu justamente em razão da distinção jurídica entre benfeitorias e acessões: seria possível interpretar a cláusula de renúncia como abrangente apenas das benfeitorias, excluindo as construções realizadas pelo locatário que juridicamente pudessem ser classificadas como acessões?
STJ reconhece interpretação ampla da expressão “benfeitorias”
Ao analisar a questão, o STJ considerou que a Lei nº 8.245/1991, em seu art. 35, utiliza a expressão “benfeitorias” de maneira genérica para disciplinar os direitos do locatário.
Segundo o entendimento adotado, no contexto das locações urbanas, os usos e costumes do mercado imobiliário fazem com que a expressão seja utilizada para designar, de maneira ampla, as obras e intervenções realizadas no imóvel, independentemente da classificação técnica atribuída a elas pela teoria geral dos direitos reais.
A Corte também destacou que o contrato deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva e dos usos do lugar de sua celebração, conforme estabelece o art. 113 do Código Civil. Dessa forma, a distinção rigorosa entre benfeitorias e acessões não poderia, no caso concreto, ser utilizada para afastar a eficácia daquilo que havia sido efetivamente pactuado entre as partes.
Autonomia privada e riscos da atividade empresarial
Outro aspecto relevante da decisão foi a valorização da autonomia privada.
O STJ considerou que o locatário conhecia, desde a celebração do contrato, as condições do imóvel, a necessidade de realizar investimentos e a inexistência de direito à indenização pelas obras realizadas.
Nesse contexto, a renúncia à indenização fazia parte da própria estrutura econômica da contratação e poderia ter sido considerada pelas partes na definição do valor do aluguel e das demais condições negociais.
Para o STJ, modificar posteriormente essa estrutura contratual mediante uma interpretação excessivamente restritiva da cláusula poderia representar indevida interferência judicial na autonomia privada e, inclusive, possibilitar enriquecimento sem causa do locatário.
A importância da redação dos contratos de locação
A decisão reforça a importância de uma elaboração contratual cuidadosa nas locações comerciais, especialmente quando o imóvel será objeto de reformas, construções ou outros investimentos relevantes pelo locatário.
Embora o STJ tenha reconhecido, no caso concreto, que a cláusula de renúncia abrangia também as acessões, a conclusão decorreu da análise conjunta do conteúdo do contrato, das circunstâncias da contratação, dos usos e costumes do mercado e da própria dinâmica econômica da relação locatícia.
Por isso, a definição clara dos direitos relacionados às obras e investimentos realizados no imóvel pode evitar controvérsias futuras, especialmente quanto à possibilidade de indenização, retenção ou incorporação das construções ao patrimônio do locador.
Entendimento do STJ
A decisão está relacionada ao art. 35 da Lei de Locações, aos arts. 113 e 114 do Código Civil e à Súmula 335 do STJ, que reconhece a validade da cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção.
O precedente, portanto, reforça que a interpretação dos contratos de locação deve considerar não apenas a classificação jurídica das intervenções realizadas no imóvel, mas também o contexto da contratação, a boa-fé, os usos e costumes e a autonomia de vontade das partes.



