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  • Três leis que ficaram conhecidas por nome de pessoas famosas

    Três leis que ficaram conhecidas por nome de pessoas famosas

    12 de abril de 2022 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Desembaraço imediato de carga retida em canal vermelho na Alfândega por greve dos auditores fiscais da Receita Federal

    Desembaraço imediato de carga retida em canal vermelho na Alfândega por greve dos auditores fiscais da Receita Federal

    4 de abril de 2022 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Pode existir vínculo de emprego entre parentes?

    Pode existir vínculo de emprego entre parentes?

    1 de abril de 2022 - Por: Maribel Provenzi Pelegrini,

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  • É abusiva cláusula contratual que limita os dias de internação hospitalar

    É abusiva cláusula contratual que limita os dias de internação hospitalar

    30 de março de 2022 - Por: Júlia Mazzochin,

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  • STJ confirma validade de Plano de Recuperação Judicial que prevê tratamento diferenciado para créditos trabalhistas equiparados

    STJ confirma validade de Plano de Recuperação Judicial que prevê tratamento diferenciado para créditos trabalhistas equiparados

    28 de março de 2022 - Por: Henrique Carraro Ficagna, Luciano D’avila Coutinho,

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  • Após divórcio, embriões de fertilização in vitro podem ser descartados?

    Após divórcio, embriões de fertilização in vitro podem ser descartados?

    25 de março de 2022 - Por: Andréa Aldrovandi,

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  • Menores de 16 ano não podem casar

    Menores de 16 ano não podem casar

    21 de março de 2022 - Por: Andréa Aldrovandi,

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  • STJ decide pela impossibilidade de condenação ao pagamento de taxa de ocupação na rescisão de contrato em imóvel não edificado

    STJ decide pela impossibilidade de condenação ao pagamento de taxa de ocupação na rescisão de contrato em imóvel não edificado

    18 de março de 2022 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Aprovada Lei 14.311/2022 que autoriza o retorno das empregadas gestantes ao trabalho presencial

    Aprovada Lei 14.311/2022 que autoriza o retorno das empregadas gestantes ao trabalho presencial

    18 de março de 2022 - Por: Maribel Provenzi Pelegrini,

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  • Um panorama da indústria moveleira segundo a Abimóvel

    Um panorama da indústria moveleira segundo a Abimóvel

    16 de março de 2022 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor

    Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor

    14 de março de 2022 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Abusividade em plano de celular

    Abusividade em plano de celular

    10 de março de 2022 - Por: Júlia Mazzochin,

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