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  • Comprei um imóvel na planta há décadas e a obra nunca saiu do papel: ainda posso cobrar? O STJ diz que sim — e explica por quê

    Comprei um imóvel na planta há décadas e a obra nunca saiu do papel: ainda posso cobrar? O STJ diz que sim — e explica por quê

    19 de agosto de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Bater à porta do idoso para oferecer empréstimo é assédio de consumo, decide o STJ

    Bater à porta do idoso para oferecer empréstimo é assédio de consumo, decide o STJ

    17 de agosto de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Morar no imóvel da família não gera direito a usucapião: STJ reforça proteção aos direitos dos herdeiros

    Morar no imóvel da família não gera direito a usucapião: STJ reforça proteção aos direitos dos herdeiros

    14 de agosto de 2026 - Por: Fábio Fernando Martini, Murilo Stringhini Bortoluzzi,

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  • Alugou a máquina e ela foi usada em crime ambiental? Entenda por que o STJ decidiu que a apreensão não depende da sua boa-fé

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    12 de agosto de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Indenização do filho menor não precisa ficar bloqueada até a maioridade — STJ garante o direito dos pais de sacar o valor

    Indenização do filho menor não precisa ficar bloqueada até a maioridade — STJ garante o direito dos pais de sacar o valor

    11 de agosto de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Furtaram meu celular e fizeram um empréstimo em meu nome. O banco responde? O STJ diz que sim

    Furtaram meu celular e fizeram um empréstimo em meu nome. O banco responde? O STJ diz que sim

    7 de agosto de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Recuperação Judicial: sua empresa realmente está preparada para esse caminho? Entenda os requisitos e a importância de um diagnóstico de viabilidade

    Recuperação Judicial: sua empresa realmente está preparada para esse caminho? Entenda os requisitos e a importância de um diagnóstico de viabilidade

    6 de agosto de 2026 - Por: Bruna Signori, Luciano D’avila Coutinho,

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  • Familiar faleceu com doença grave e pagou imposto de renda indevidamente? Os herdeiros podem pedir a restituição — mesmo sem pedido anterior

    Familiar faleceu com doença grave e pagou imposto de renda indevidamente? Os herdeiros podem pedir a restituição — mesmo sem pedido anterior

    31 de julho de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • TJ-MT reafirma a possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária durante o stay period da recuperação judicial

    TJ-MT reafirma a possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária durante o stay period da recuperação judicial

    29 de julho de 2026 - Por: Bruna Signori, Luciano D’avila Coutinho,

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  • Inquilino pagou os atrasados — mas continuou atrasando. STJ confirma: despejo é cabível mesmo assim

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    22 de julho de 2026 - Por: Kelly Filippi Somensi,

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  • E-mail programado para envio após a morte não vale como testamento. STJ define os limites da tecnologia no direito sucessório

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    21 de julho de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Pedido de prorrogação de marca é dever do titular, mesmo com procedimento administrativo em curso, decide STJ

    Pedido de prorrogação de marca é dever do titular, mesmo com procedimento administrativo em curso, decide STJ

    17 de julho de 2026 - Por: Fábio Fernando Martini, Murilo Stringhini Bortoluzzi,

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