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    Arbitragem no Direito do Trabalho: validade mesmo sem cláusula prévia no contrato

    27 de março de 2026 - Por: Maribel Provenzi Pelegrini,

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  • Agenda médica, convênios e atendimento particular: limites éticos à luz do Parecer 1/2026 do CFM

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    20 de março de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel, Murilo Stringhini Bortoluzzi,

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  • Queda de árvore em área urbana: TJSP confirma dever do Município indenizar proprietários prejudicados

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    19 de março de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • STJ decide: participante de previdência privada não tem direito automático a valores de “superávit” quando não contribuiu corretamente

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    17 de março de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • STJ reconhece responsabilidade de resort por acidente grave com criança e reforça dever de segurança em áreas de lazer

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    11 de março de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • O caso Banco Master e a importância do Fundo Garantidor de Créditos para o consumidor bancário

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    9 de março de 2026 - Por: Fábio Fernando Martini, Murilo Stringhini Bortoluzzi,

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  • STJ analisa uso do sistema SNIPER e reforça que sua utilização não exige quebra de sigilo bancário

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    6 de março de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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    4 de março de 2026 - Por: Luciano D’avila Coutinho, Bruna Signori,

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  • Vazamento de dados e LGPD: Justiça condena camping por expor CNH de cliente e gerar ameaças

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    27 de fevereiro de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Honorários advocatícios e sucumbência recíproca: entenda a decisão do STJ que protege seus direitos

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    25 de fevereiro de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Justiça garante acesso a instagram profissional: advogado vence Meta em caso de perda de conta e recebe indenização

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    22 de fevereiro de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Quotas de Cooperativas de Crédito: entenda a impenhorabilidade e o impacto da decisão do STJ

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    20 de fevereiro de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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